O MUNICÍPIO DE CANDIOTA, , através da Secretaria de Finanças,  sito à Rua Ulisses Guimarães, 250 - CEP 96.495-000  –  CANDIOTA - RS  - Fone/fax (53) 3245-8020,  torna público, para conhecimento dos interessados, que às 10 horas do dia  01 de agosto  do ano de 2014 estará realizando no site www.cidadecompras.com.br, por meio do pregoeiro e da equipe de apoio designados pela  Portaria n.º 004/2009, LICITAÇÃO na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo menor preço, processando-se essa licitação nos termos da Lei Federal n.º 10.520, de 17-07-2002, e do Decreto Municipal nº 2351, de 02 de agosto de 2007, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666-93, bem como pelas regras estabelecidas neste instrumento convocatório.

1 - LOCAL, DATA E HORA

1.1. A sessão pública será realizada no site www.cidadecompras.com.br, no dia 01 de agosto  de 2014, com início às 10 horas, horário de Brasília - DF.  

1.2. Somente poderão participar da sessão pública as empresas que apresentarem propostas através do site descrito no item 1.1., até às 09 h 50 min. do mesmo dia, sempre considerado o horário de Brasília-DF.

1.3. Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização desta licitação na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário, independentemente de nova comunicação.

2 - OBJETO

A presente tem por objeto a aquisição de um veículo tipo VAN ou MINIBUS, para Secretaria de Saúde, conforme especificações no Termo de Referência, Anexo I.

3 – PARTICIPAÇÃO

3.1. Poderá participar do presente pregão eletrônico, a empresa que atender a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante deste Edital e seus Anexos e, estiver devidamente cadastrado junto ao Órgão Provedor do Sistema, através do site www.cidadecompras.com.br.
3.2. Como requisito para participação no pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.
3.3. A empresa participante deste certame deverá estar em pleno cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição e na Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, podendo ser exigida a comprovação a qualquer tempo.
3.4. Não será admitida a participação de empresas que se encontrem em regime de concordata ou em processo de falência, sob concurso de credores, dissolução, liquidação.
3.5. Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspensa ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas.
4 – REPRESENTAÇÃO E CREDENCIAMENTO

4.1. Para participar do pregão, o licitante deverá se credenciar no Sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site www.cidadecompras.com.br.

4.1.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.

4.1.2. O credenciamento do licitante, junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

4.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de Candiota, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
 
5 – ENVIO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS

5.1. A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio de digitação da senha privativa do licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços, contendo marca do produto, valor unitário e valor total por item, e demais informações necessárias, até o horário previsto no item 1.2.

5.1.1. A proposta de preços deverá ser formulada e enviada em formulário específico, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico.

5.2. O licitante se responsabilizará por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

5.3. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

5.4. O item de proposta que eventualmente contemple produto que não corresponda às especificações contidas no Item 2 deste Edital será desclassificado.

5.5. Nas propostas, cujo prazo de validade a Administração fixa em, no mínimo 60 dias, serão considerados obrigatoriamente:

a)	preço unitário e total do veículo, em moeda corrente nacional, em algarismo com no máximo duas casas decimais após a vírgula; 

b)	as especificações detalhadas do objeto ofertado, consoante exigências editalícias;

c)	inclusão no preço de todas as despesas que influam nos custos, tais como: transporte, seguro e frete, tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, frete, encargos comerciais ou de qualquer natureza e todos os ônus diretos ou indiretos;

d)	garantia mínima de 01 (um) ano;

5.6. Poderão ser admitidos pelo pregoeiro erros de natureza formal, desde que não comprometam o interesse público e da Administração.

5.7. Não sendo emitida a Nota de Empenho dentro do prazo de validade da proposta vencedora, esta poderá ser prorrogada por até 30 (trinta) dias se o proponente, consultado pela Administração, assim concordar.

6 – ABERTURA DAS PROPOSTAS/SESSÃO

O Pregoeiro, via sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e horário previstos neste Edital, com a divulgação da melhor proposta para cada item. 

7 - FORMULAÇÃO DE LANCES

7.1. Aberta a etapa competitiva (Sessão Pública), os licitantes deverão encaminhar lances, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo valor.

7.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, pelo VALOR UNITÁRIO, observando o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos.
7.3. Somente serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente registrado no sistema.
7.4. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que foi recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema eletrônico.
7.5. Durante a Sessão Pública do Pregão Eletrônico, os licitantes serão informados em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedado a identificação do seu detentor.
7.6. Ao final de cada etapa da sessão pública, transcorrerá período de tempo de até 25 (vinte e cinco) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances daquela etapa.
7.7. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
7.7.1. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos a Sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinicio somente após a comunicação expressa aos participantes.
7.8. Após o fechamento da etapa de lances o Pregoeiro poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação.
7.9. Após comunicado do pregoeiro, o licitante detentor da melhor oferta deverá comprovar a situação de regularidade, conforme documentação exigida no item 9, no prazo máximo de até 02 (duas) horas, através de cópia eletrônica (scaneadas), serão encaminhados ao Pregoeiro ao final da Sessão Pública, no prazo de até 02 (duas) horas, através do e-mail: gabinete@candiota.rs.gov.br ou setordecompras@candiota.rs.gov.br , com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis.

7.9.1. A critério do pregoeiro, esse prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período.
8. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

8.1. Após análise da proposta e documentação, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor.

8.2. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
9 - HABILITAÇÃO

9.1. A habilitação do licitante vencedor será verificada mediante apresentação dos seguintes documentos:
registro comercial, no caso de empresa individual;
a)	ato constitutivo, estatuto social, contrato social ou sua consolidação e posteriores alterações contratuais, devidamente registradas na junta comercial e, em vigor e, no caso de sociedade por ações, estatuto social, ata do atual capital social acompanhado da ata de eleição de sua atual administração, registrados e publicados;
b)	decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
c)	prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
d)	prova de regularidade para com a Fazenda Federal, consistente na apresentação da Certidão Negativa de Débito expedida pela Secretaria da Receita Federal e da Certidão Negativa de Dívida Ativa para com a União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
e)	certidão que prove a regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal da jurisdição fiscal do estabelecimento licitante;

f)	certidão que prove a regularidade relativa a Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

g)	declaração, sob as penas da lei, de que inexistem fatos impeditivos da sua habilitação;

h)	declaração, sob as penas da lei, que ateste o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal;

i)	Prova de Regularidade com a Justiça do Trabalho, através de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (www.tst.jus.br);

Observação:
                      O proponente deverá apresentar junto à proposta, prospecto do equipamento ofertado.

9.2. Os documentos exigidos para habilitação, bem como a proposta vencedora ajustada ao lance, através de cópia eletrônica (scaneadas), serão encaminhados ao Pregoeiro ao final da Sessão Pública, no prazo de até 02 (duas) horas, através do e-mail: gabinete@candiota.rs.gov.br  ou setordecompras@candiota.rs.gov.br , com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até 03 (três) dias após a Sessão, prorrogável por igual prazo a critério da Administração;

10 - IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO

10.1. As impugnações ao ato convocatório do pregão serão recebidas até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, exclusivamente por meio de formulário eletrônico.

10.1.1. Caberá ao pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 48 (quarenta e oito) horas;

10.1.2. Deferida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para realização do certame.

11 – RECURSOS  ADMINISTRATIVOS

11.1. Caberá recurso nos casos previstos na Lei n.º 10.520/02, devendo o licitante manifestar motivadamente sua intenção de interpor recurso,  através de formulário próprio do Sistema Eletrônico, explicitando sucintamente suas razões, após o término da sessão de lances.

11.1.1. A Intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os fatos e o direito que o licitante pretende que sejam revistos pelo pregoeiro. 

11.2. A licitante, que manifestar a intenção de recurso e o mesmo ter sido aceito pelo pregoeiro, disporá do prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, por meio de formulário específico do sistema, que será disponibilizado a todos os participantes, ficando os demais desde logo intimados para apresentar as contra-razões em igual número de dias.

11.3. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto pelo Pregoeiro ao vencedor.

11.4. O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.

11.5. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

11.6. Não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos legais, bem como os encaminhados por fax, correios ou entregues pessoalmente.

11.7. Decairá do direito de impugnar perante a Administração, os termos desta licitação, aquele que os aceitando sem objeção, venha apontar, depois do julgamento, falhas ou irregularidades que a viciariam, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.   

12 - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

12.1. A adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pelo pregoeiro sempre que não houver recurso.

12.2. A homologação da licitação é de responsabilidade da autoridade competente e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao proponente vencedor pelo pregoeiro, ou, quando houver recurso, pela própria autoridade competente.

 13	- DO PRAZO DE ENTREGA E RECEBIMENTO DOS EQUIPAMENTOS

13.1 O prazo máximo para entrega dos equipamentos é de 30 (trinta) dias consecutivos, sendo que o prazo será contado a partir da data de assinatura do contrato, após a homologação da licitação.

13.2	O recebimento do bem se dará provisoriamente, pela equipe responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes no ato da entrega.

13.3	O recebimento definitivo se dará por servidor, ou comissão designada pela autoridade competente e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação de 30 (trinta) dias, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no artigo 69 da Lei Federal 8.666/93.

14– DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

A CONTRATADA obriga-se a entregar o equipamento de que trata este Pregão, no Município de Candiota, COM FRETE CIF, ou seja, sem ônus para a Administração Municipal, e de acordo com as especificações descritas em sua proposta de preço, acompanhado da respectiva Nota Fiscal.

 a)	prestar Garantia mínima de 01 (um) ano.
15 - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
15.1. Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pregão ou de contratante, as licitantes, conforme a infração, estarão sujeitas às seguintes penalidades:
 a)	deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 1 ano e multa de 10% sobre o valor do último lance ofertado;
 b)	manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do certame e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 1 ano; 
 c)	deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos e multa de 10% sobre o valor do último lance ofertado;
 d)	executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência;
 e)	inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 1 ano e multa de 8% sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do contrato;
 f)	inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato;
 g)	causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 5 anos e multa de 10 % sobre o valor atualizado do contrato.
15.2 As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.

15.3 Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

16 – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Os recursos financeiros serão atendidos pela dotação do orçamento vigente, classificadas e codificadas com a seguinte rubrica: (F- 000) aquisição de veículos.

1 7– DO PAGAMENTO

17.1 Os pagamentos serão efetuados em até 07 (sete) dias úteis , após apresentação da nota fiscal emitida pela contratada, depois de verificada a conformidade do produto com o solicitado, 

17.2.	A empresa deverá apresentar Nota Fiscal com CNPJ idêntico ao apresentado na proposta e conseqüentemente lançado na Nota de Empenho, devendo constar também o numero do processo licitatório, a modalidade e o número da Nota de Empenho, à fim de acelerar o trâmite de recebimento do equipamento e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.

17.3. Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
18 – DOS PREÇOS:

Os preços a serem apresentados pelos licitantes serão fixos e irreajustáveis.

19 - DISPOSIÇÕES GERAIS

19.1. É facultado ao Pregoeiro oficial, auxiliado pela Equipe de Apoio, proceder em qualquer fase da licitação, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.
19.2. A critério da Administração o objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões, de acordo com o artigo 65, § 1º, da Lei n.º 8.666/93.
19.3. A apresentação da proposta de preços implica na aceitação plena e total das condições deste Pregão, sujeitando-se o licitante às sanções previstas nos artigos 86 a 88, da Lei n.º 8.666/93.
19.4. Quaisquer elementos, informações e esclarecimentos relativos a esta licitação serão prestados pelo Pregoeiro Oficial e membros da Equipe de Apoio, pessoalmente, na Rua Ulisses Guimarães, nº 250, Centro, no Município de Candiota, ou pelos telefones (53) 3245-8020 ou fax (53) 3245-7299.

19.5. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, que decidirá com base na legislação em vigor.

19.6. O Município de Candiota não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade da empresa vencedora para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros.
19.7. O Município de Candiota se reserva ao direito de anular ou revogar a presente licitação, no total ou em parte, sem que caiba indenização de qualquer espécie a qualquer das participantes.
19.8. Integra este edital, como anexos:
Anexo I  – Termo de Referência
Anexo II – Modelo de  Declaração; 
Anexo III  – Minuta de Contrato;
Candiota, 09 de julho  de 2014.

LUIZ CARLOS FOLADOR
PREFEITO 

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1. JUSTIFICATIVA
1.1. Justifica-se a aquisição do veículo em epígrafe, em virtude do tempo de uso do automóvel  desta Prefeitura, que atualmente encontra-se com um único veiculo já com alto índice de quilometragem, ressaltando que, embora seja mantida de forma adequada, o longo tempo de uso e o desgaste natural desse comprometem sua confiabilidade. Ademais, a substituição/inclusão do veículo trará também como benefício, uma maior economia de peças e serviços de manutenção corretiva.

2. DO OBJETO
2.1. Aquisição de veículo automotor, zero quilômetro, tipo Van ou Minibus com teto alto e capacidade de 16 passageiros, na cor branca para compor a frota de veículos do Setor de Transportes desta Prefeitura, conforme especificações mínimas, quantitativas e demais condições
constantes neste Termo, descritos na forma abaixo:

3. DAS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS DOS VEÍCULOS PARA CADA LOTE
3.1. Lote 01 - (Veículo tipo Van ou Minibus)

DESCRIÇÃO 
01 Veículo automotor, tipo Van ou Minibus, teto alto, zero quilômetro, caracterizado como veículo utilitário para transporte de passageiro, modelo e ano de fabricação no mínimo da data de publicação do edital, na cor branca, com capacidade para dezesseis passageiros incluindo o motorista, conforme especificações detalhadas nos item 3.1.1 a 3.1.10 deste Termo.

3.1.1. DIMENSÕES MINIMAS:

Comprimento: 5.600
Largura: 1940
Altura: 2.490
Entre Eixos: 3.300

3.1.2. MOTORIZAÇÃO MINIMA:
Combustível = Diesel S50;
Potência mínima de 115CV;
Motorização mínima de 2.5 – 16V;
Tipo Câmbio = Mecânico com 06 marchas à frente e uma a ré;
Sistema de Alimentação = Injeção eletrônica;
Equipado com protetor de Cárter.

3.1.3. ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL
Capacidade mínima de 80 litros;

3.1.4. SEGURANÇA 

Air bag frontal original de fabrica;
Cintos de segurança dianteiro três pontos e traseiro central abdominal;
Faróis de neblina no para-choque dianteiro;
Tacógrafo digital;
Freios ABS / ASR original de fabrica;
Alarme anti-furto.

3.1.5. DIREÇÃO
Hidráulica original de fábrica. 

3.1.6. VENTILAÇÃO
Sistema de ar condicionado original do fabricante na cabine e no compartimento de passageiro, com ventilação, aquecedor e desembaçador do vidro traseiro.

3.1.7. BANCOS E PORTAS

Bancos revestidos tecido 
Banco do motorista com regulagem de inclinação, altura e distância;
Bancos traseiros reclináveis, individuais com encosto elevado;
Quantidade de Portas: 04 Portas, sendo 01 do lado esquerdo (motorista), 01 do direito (passageiro), 01 do direito tipo corrediça para passageiro e uma no fundo do veículo com abertura em 02 alças;

3.1.8. PNEUS E RODAS
Pneus com no mínimo 205/75 R16;

3.1.9. ACESSÓRIOS BÁSICOS:
Espelhos retrovisores externos com regulagem elétrica;
Vidros elétricos nas portas dianteiros;
Sonorização com CD Player, MP3 e entrada de USB integrados;
Travas elétricas com acionamento à distância;
Jogos de tapetes de borracha.

3.1.10. ACABAMENTO
Para-choque, espelhos retrovisores, maçanetas externas na cor do veículo;
Vidros verdes/para-brisa com aplicação de película G35.

Observação
Para participar da licitação os licitantes deverão apresentar, juntamente com a proposta de preços, catálogos, ilustrações e/ou folhetos com as especificações e as características gerais dos veículos cotados.

4. DA PREVISÃO DA DESPESA

4.2. A apuração do valor acima é decorrente de cotação de preço baseada nos orçamentos carreados aos autos, solicitados junto a empresas do ramo pertinente ao objeto, demonstrando a compatibilidade da estimativa da despesa com os preços praticados no mercado.

5. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
5.1. O processo licitatório objeto deste Termo de Referência, obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 10.520/02, de 17 de julho de 2002, da Resolução nº TC-245/07, de 14 de novembro de 2007, pelas Leis Complementares nº 123/06, com as alterações advindas com as Leis 127/07, pela Lei Federal nº. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e, subsidiariamente, pela Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, observadas as alterações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais, bem como pelas condições e exigências contida neste Termo e na licitação.

6. GARANTIA
6.1. Dos Prazos e Condições para atendimento
6.1.1. A garantia do veículo a ser entregue não poderá ser inferior a 01 (um) ano a partir da data de entrega definitiva do mesmo;

6.1.2. O veículo ofertado deverá contar com serviços de assistência técnica autorizada na Metade Sul/RS, prestada por empresas credenciadas junto ao fabricante do mesmo;

6.1.3. A licitante vencedora se responsabilizará pelo transporte do veículo até a autorizada mais próxima, comprometendo-se à prestação de assistência técnica especializada no prazo mínimo de 24 (vinte quatro) horas, caso este apresente qualquer defeito.

6.2. Da Cobertura de Peças
6.2.1. Não será admitida a inserção de produtos usados, reciclados, recondicionados ou que não atendem aos padrões recomendados de qualidade.

7. DO PRAZO E LOCAL DE ENTREGA DO VEÍCULO
7.1. O Prazo máximo de entrega do veículo novo será de 30 (trinta) dias, corridos, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho emitida pela PM Candiota;

7.2. A licitante vencedora deverá entregar o veículo, na  sede deste Prefeitura Candiota – na rua Ulisses Guimarães 250.  

7.2.1. A licitante vencedora deverá  no horário das 08hoomin às 14h36min, com antecedência mínima de 01 (um) dia útil, para marcar a data e horário da entrega do veículo;

7.3. Entregar o veículo emplacado licenciado e ainda conforme especificações constantes no item 3 deste Termo de Referência.

8. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO
8.1. Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei 8.666/93, com alterações posteriores, o veículo objeto do presente Termo e da licitação será recebido da seguinte forma:
8.1.1. Provisoriamente, imediatamente depois de efetuada a entrega do bem, para efeito de posterior verificação da conformidade do veículo entregue com as especificações do objeto deste Termo.

8.1.2. Definitivamente, em até 02(dois) dias, contados do recebimento provisório, após a  verificação das especificações e qualidade do veículo e consequente aceitação, quando a nota fiscal será atestada e remetida para pagamento.

8.3. O bem que for entregue em desacordo com o objeto contratado será verificado no ato do recebimento, que deverá ser substituído ou completado. Nestes casos, o prazo para reposição e/ou substituição e/ou complementação será determinado pelo contratante e sua inobservância implicará a aplicação das penalidades previstas.

8.4. Não será aceito o veículo que estiver em desacordo com as especificações constantes deste Termo, nem quaisquer pleitos de faturamento extraordinários sob o pretexto de perfeito funcionamento.

8.5. O veículo deverá estar equipado com todos acessórios e itens de segurança exigidos pelo CONTRAN;

8.6. O recebimento definitivo do veículo, objeto deste Termo, não exclui a responsabilidade da licitante vencedora quanto aos vícios ocultos, ou seja, só manifestados quando da sua normal utilização pela PMCANDIOTA, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

9. DA FISCALIZAÇÃO
9.1. A fiscalização da execução do objeto será exercida pelo Setor de Transportes juntamente com a desta PMCANDIOTA ou por outro representante, devidamente designado para esse fim, com autoridade para exercer, como representante da Administração da PMCANDIOTA, toda e qualquer ação de orientação geral, acompanhamento e fiscalização da execução contratual, a qual competirá dirimir dúvidas que surgirem no curso do fornecimento do veículo, como também a conferência da quantidade e qualidade, para posterior atesto da Nota Fiscal e pagamento;
9.2. A fiscalização de que trata este item, não exclui nem reduz a responsabilidade da licitante vencedora pelos danos causados a PMCANDIOTA ou a terceiros, resultante de ação ou omissão, culposa ou dolosa, de quaisquer de seus empregados ou prepostos;

9.3. Durante o período de entrega do veículo, a licitante vencedora deve manter  preposto, aceito pela Administração da PMCANDIOTA, para representá-lo sempre que for necessário.

10. DO PAGAMENTO
10.1. Fornecido o veículo, a licitante vencedora deverá apresentar, mediante entrega no Setor de Transporte e , a nota fiscal/fatura, emitida para fins de liquidação e pagamento, acompanhada dos seguintes documentos:

11. DAS OBRIGAÇÕES DO LICITANTE VENCEDOR
11.1. Efetuar a entrega do veículo em perfeito estado, de acordo com as especificações constantes no presente Termo, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho emitida pelo Tribunal de Contas.
;
11.2. Comunicar antecipadamente a data e horário da entrega do veículo. Não será aceito o produto que estiver em desacordo com as especificações constantes deste instrumento, nem quaisquer pleitos de faturamento extraordinários sob o pretexto de perfeito funcionamento e conclusão do objeto contratado;

11.3. Responsabilizar-se por todas as despesas relativas a entrega, instalação e funcionamento do veículo, disponibilizando todos acessórios necessários para funcionamento e uso dos mesmos;
11.4. Respeitar as normas e procedimentos de controle de acesso às dependências da  PMCANDIOTA;

11.5. Dar ciência a PMCANDIOTA, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da entrega do veículo novo;
11.6. Responder pelas despesas relativas a impostos, taxas e quaisquer outras que forem devidas, referentes ao objeto;
11.7. Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar a este órgão ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;
11.8. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem, até 25% (vinte e cinco por cento), nos termos do artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores;

11.9. Manter, durante o período de entrega, todas as condições de habilitação exigidas neste Termo, quando da realização do pagamento pela PMCANDIOTA;

11.10. Cumprir outras obrigações previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei n°8.078/90) que sejam compatíveis com o regime de direito público;

11.11. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela PMCANDIOTA;

 11.12. Comprovar a Assistência Técnica autorizada na Metade Sul RS, prestada por empresas credenciadas junto ao Fabricante do veículo, mediante prospecto, site da internet ou outros meios, contendo a rede de serviços autorizados. Essa assistência técnica será prestada durante todo o período de garantia do veículo;

11.13. Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do fornecimento do veículo, sem ônus para a PMCANDIOTA;

11.14. Entregar o veículo emplacado, licenciado nos termos da legislação pertinente.

12. DAS OBRIGAÇÕES Da PMCANDIOTA
12.1. Receber o veículo e verificar se esta de pleno acordo com as especificações definidas neste Termo;
12.2. Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo representante da(s) licitante(s) vencedora(s);
12.3. Atestar a entrega do veículo em perfeito estado e funcionamento, através do Setor de Transporte desta PMCANDIOTA l; 
12.5. Comunicar imediatamente a empresa vencedora qualquer irregularidade manifestada na entrega do veículo;
12.6. Permitir acesso dos empregados da licitante vencedora às dependências da PMCANDIOTA para entrega do bem objeto deste Termo e da licitação;
12.7. Aplicar penalidades à licitante vencedora, por descumprimento das condições estabelecidas neste Termo;
12.8. Verificar a manutenção pela licitante vencedora das condições de habilitação, estabelecidas neste Termo;
12.9. Efetuar o pagamento à licitante vencedora, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidos neste Termo.

13. DAS INFORMAÇÕES AOS LICITANTES
13.1. Os licitantes poderão contatar com o Setor de Transportes ou Compras desta PMCANDIOTA l, pelos telefones (53) 3245-7299 e, para dirimir dúvidas e prestar os esclarecimentos necessários quanto ao veículo a ser adquirido e demais informações que julgar necessário.

IVAR MATTOS
Secretário de Saude

ANEXO II 

MODELO -  DECLARAÇÃO

(EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)

A empresa ....................................., inscrita no CNPJ sob o nº .................................., sediada ........................................., por intermédio de seu representante legal, Sr.(a)...................................., portador (a) da Carteira de Identidade nº................................., CPF nº .........................................., declara, perante à Lei, que até a presente data:
a) Não foi declarada inidônea por ato do Poder Público;
b) Não está impedido de transacionar com a Administração Pública;	
c) Não foi apenada com rescisão de contrato, quer por deficiência dos serviços prestados, quer por outro motivo igualmente grave, no transcorrer dos últimos 5 (cinco) anos;
d) Não incorre nas demais condições impeditivas previstas no art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93 consolidada pela Lei Federal nº 8.883/94;
e) Atende à norma do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, com redação dada pela emenda constitucional nº 20/98, que proíbe trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos e de que qualquer trabalho a menores de 16 anos salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos; e
f) Tem pleno conhecimento do objeto licitado e anuência das exigências constantes do Edital e seus anexos.

Cidade – (UF), ....... de........................ de 2014.

_____________________________________
(nome do representante legal) 

ANEXO III

MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO PMC  N.º ...........  /2014
TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDIOTA E ............. PARA O FORNECIMENTO DE ........................ PARA ESTE MUNICÍPIO.

				PREGÃO ELETRÔNICO 000/2014

A PREFEITURA MUNICIPAL DE candiota, pessoa jurídica de direito público, com sede a rua Ulisses Guimarães, nº 250 –  na cidade de Candiota-RS, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o  nº 94.702.818/0001-08,  neste ato representada por LUIZ CARLOS FOLADOR, Prefeito Municipal

e

a empresa _________________________________, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, com sede à  rua _______________________inscrita no CNPJ/MF, sob o n.º ______________________, neste ato representada por _______________________, têm entre si justo e acertado o que contém nas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos e obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os dispositivos da Lei n.º 8.666/93 e leis subseqüentes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O objeto desta contratação é o fornecimento de um veículo tipo VAN OU MICRO-ONIBUS por parte da CONTRATANTE à CONTRATADA, com as especificações constantes do Edital de Pregão Eletrônico nº.............../2014 que passa a fazer parte deste instrumento, independente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente contratação fundamenta-se na Lei Federal Nº 10.520 de 17/07/2002, pelo Decreto Municipal Nº 2351 de 02 de agosto de 2007, com aplicação subsidiária Lei Federal N 8.666/93, de 21/06/93, e suas alterações.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
A Contratante pagará à Contratada o valor global de R$ (.......), pelo fornecimento do veículo  abaixo descrito: 

ITEM	QUANT	                   DESCRIÇÃO COMPLETA 	MARCA/
MODELO	R$ UNIT	R$ TOTAL	
01						

PARAGRAFO PRIMEIRO - Fica expressamente estabelecido que o preço global inclui todos os custos diretos e indiretos para o fornecimento deste objeto, de acordo com as condições  previstas nas especificações e nas normas contidas no edital e demais documentos da licitação em causa, constituindo assim sua única remuneração. 

PARAGRAFO SEGUNDO – O preço correspondente ao equipamento fornecido  é o que consta da proposta da contratada, aceita na licitação acima referida, integrante deste instrumento independente de sua transcrição.

PARAGRAFO TERCEIRO – Os pagamentos serão efetuados em até 07 (sete)  dias úteis, após apresentação da nota fiscal emitida pela contratada, depois de verificada a conformidade do produto com o solicitado.
CLAUSULA QUARTA – DA ENTREGA DO VEÍCULO
O prazo máximo para entrega dos equipamentos é de 30 (trinta) dias consecutivos, sendo que o prazo será contado a partir da  data da assinatura do contrato , após a homologação da licitação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O recebimento dos equipamentos se dará provisoriamente, pela equipe responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes no ato da entrega.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O recebimento definitivo se dará por servidor, ou comissão designada pela autoridade competente e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, 30 (trinta) dias, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no artigo 69 da Lei Federal 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS:
Este Contrato encontra amparo legal e financeiro por conta do orçamento de 2014, (F-000) aquisição de veículos;
CLÁUSULA SEXTA – DA GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA

O prazo de garantia deverá respeitar as exigências previstas no Edital, sendo de no mínimo 12 meses, sem limite de  quilometragem.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os serviços de assistência técnica serão prestados pelo período de garantia oferecido pela licitante, de .... (....) meses. Os serviços de garantia e revisões dos equipamentos deverão ser realizados na sede do Município, não importando nenhum custo adicional como deslocamento, hospedagem e a realização destes serviços.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O serviço de assistência técnica será prestado no Estado do Rio Grande do Sul, pela empresa .................., endereço ...................................... . Havendo necessidade de remoção do veículo para a oficina credenciada durante o período da garantia, o custo do transporte ficará á cargo da licitante vencedora.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA FISCALIZAÇÃO
Cabe à contratante, a seu critério e através do corpo técnico da Secretaria competente, exercer ampla, irrestrita e permanentemente acompanhamento e fiscalização de todas as fases de execução do objeto contratado (entrega, garantia e assistência técnica).

PARAGRAFO PRIMEIRO - A contratada declara aceitar, integralmente, todos os métodos e processos de inspeção, verificação e controle a serem adotados pela Contratante.

PARAGRAFO SEGUNDO – A existência de atuação da fiscalização da Contratante em nada restringe a responsabilidade única, integra e exclusiva da Contratada, no que concerne ao objeto contratado e às suas conseqüências e implicações, próximas ou remotas.
CLÁUSULA OITAVA – PENALIDADES PARA CASOS DE INADIMPLEMENTO 

PARAGRAFO PRIMEIRO – À(s) licitante(s) vencedora(s) deste certame serão aplicadas as sanções previstas na Lei nº. 8.666/93 e Decreto Municipal nº. 2351/2007, nas seguintes situações, dentre outras:

13.4	Pela recusa injustificada em assinar o contrato e/ou entregar o produto, a empresa estará sujeita à multa diária de 1% (um por cento), calculada sobre o valor adjudicado até o limite de 10% (dez por cento);
13.5	O atraso superior a 30 (trinta) dias caracteriza falta grave, podendo acarretar a suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com esta Administração num prazo de até dois anos;

CLAUSULA NONA – DA VIGÊNCIA
Este contrato vigerá pelo período necessário para entrega, garantia e assistência técnica dos equipamentos adquiridos, com estimativa de 12 (doze) meses.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA ALTERAÇÃO
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A alteração de qualquer das disposições estabelecidas neste termo de contrato somente se reputará valida se tomada expressamente em instrumento aditivo, que ao presente se aderirá, passando a dele fazer parte.

PARÁGRAFO SEGUNDO - No interesse da Administração, o valor inicial atualizado do contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no art. 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93:

A)	A licitante vencedora fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários; e
B)	 nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta condição, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei no 8.666/93.

CLAUSULA DECIMA SEGUNDA – DO PREPOSTO
A Contratada  indica como responsável  pela execução deste contrato o Sr. ............., CPF .............., que fica autorizado a representá-la perante a Contratante e a fiscalização desta em tudo o que disser respeito àquela.

CLAUSULA DECIMA TERCEIRA – DO FORO
Fica eleita a Comarca de Bagé como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Termo de Contrato, recusando qualquer outra por mais privilegiada que seja.
E por estarem justas e contratadas, assinam o presente, por si seus sucessores em 03(três) vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito na presença de duas testemunhas.
Candiota,...............de.................de 2014.

Pela “CONTRATADA”                                                                           PELA “PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDIOTA”

CONTRATADA				                                                             LUIZ CARLOS FOLADOR
								                                    PREFEITO

TESTEMUNHAS 

NOME:____________________________			          NOME:_____________________________
ASS.: _____________________________			           ASS.:______________________________
CPF:______________________________			          CPF:_______________________________