O Poder Executivo Municipal, por meio da Procuradoria-Geral do Município, comunica que foi proferida decisão judicial na Ação Cautelar ajuizada pelo Sindicato representante dos contratados pela Empresa Amaral Portaria e Zeladoria Eireli.

Desta forma, para permitir a expedição do alvará judicial para pagamento do salário e demais verbas relativas ao último mês de contrato, o juiz da 2ª Vara do Trabalho de Bagé/RS determinou sejam apresentadas cópias das CTPS de todos os empregados contratados.

Assim, serve o presente para CONVOCAR os contratados para entregar a cópia da CTPS na Procuradoria-Geral do Município no dia 03.02.2022, no horário das 8h às 14h36.

Frisa-se que, quanto mais breve se der o atendimento da ordem judicial, mais rapidamente os valores encontrar-se-ão disponíveis aos contratados.

Por fim, comunica-se que o Juiz determinou que a Empresa Amaral Portaria e Zeladoria Eireli providencie, em caráter urgente, a baixa na CTPS e liberação da documentação necessária para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego.

Sem mais,

Drª Nathiane Vaz,
Procuradora Geral do Município de Candiota.