LEIS MUNICIPAIS

As Leis Municipais e outros documentos do Legislativo Municipal, estão disponíveis no portal do Tribunal de Contas do estado. Para acessar, siga as instruções abaixo:

Lei Municipal nº 1697

Certidão Lei nº 1697

Lei Municipal nº 1692

Certidão Lei nº 1692

Lei Municipal nº 1741

Decreto Municipal 3648 2016

Lei Complementar 072 2016

Lei Municipal 1746 2016

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 086, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 2180, DE 11 DE MARÇO DE 2021. Autoriza a contratação por tempo determinado de servidores em caráter emergencial.

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 090, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022 – Institui o programa de incentivo fiscal do ITBI no município de Candiota e dá outras providências.

PASSO 01:  Acesse o site do tribunal, através clicando aqui.

PASSO 02:  Desmarque a opção “TCE-RS”, marque a opção “Municipal” e selecione o município. Você também pode selecionar o tipo de ato, número, ano, ementa, data do ato e data de publicação.

Imagem do site TCE-RS.

PASSO 03: Clique em “Pesquisar”.

O sistema exibirá uma lista com todas as leis disponíveis no banco de dados que atendem as características pesquisadas.

Cabe ressaltar que tais documentos tem cunho meramente informativo, não possuem caráter oficial.

LEIS TRIBUTÁRIAS

Lei 010.2003 pdf

Lei 017.2005 – Altera 010

Lei 031.2007 – Altrera 010

Lei Complementar 069 2013 – Alteracao da L.M.C. 010-2003

Lei Complementar 077 2017 – Altera Dispositivos da LC 010 03 – Alíquotas Bancos