Leis Municipais e Tributárias
LEIS MUNICIPAIS
As Leis Municipais e outros documentos do Legislativo Municipal, estão disponíveis no portal do Tribunal de Contas do estado. Para acessar, siga as instruções abaixo:
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 086, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021.
PASSO 01: Acesse o site do tribunal, através clicando aqui.
PASSO 02: Desmarque a opção “TCE-RS”, marque a opção “Municipal” e selecione o município. Você também pode selecionar o tipo de ato, número, ano, ementa, data do ato e data de publicação.
Imagem do site TCE-RS.
PASSO 03: Clique em “Pesquisar”.
O sistema exibirá uma lista com todas as leis disponíveis no banco de dados que atendem as características pesquisadas.
Cabe ressaltar que tais documentos tem cunho meramente informativo, não possuem caráter oficial.
LEIS TRIBUTÁRIAS
Lei Complementar 069 2013 – Alteracao da L.M.C. 010-2003
Lei Complementar 077 2017 – Altera Dispositivos da LC 010 03 – Alíquotas Bancos
