LEIS MUNICIPAIS

As Leis Municipais e outros documentos do Legislativo Municipal, estão disponíveis no portal do Tribunal de Contas do estado. Para acessar, siga as instruções abaixo:

Lei Municipal nº 1697

Certidão Lei nº 1697

Lei Municipal nº 1692

Certidão Lei nº 1692

Lei Municipal nº 1741

Decreto Municipal 3648 2016

Lei Complementar 072 2016

Lei Municipal 1746 2016

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 086, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 2180, DE 11 DE MARÇO DE 2021. Autoriza a contratação por tempo determinado de servidores em caráter emergencial.

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 090, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022 – Institui o programa de incentivo fiscal do ITBI no município de Candiota e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº2399, de 05 de dezembro de 2022. Autoriza o município de Candiota a abrir crédito especial e alterar o PPA, a LDO, a LOA.

LEI MUNICIPAL Nº2403, de 05 de dezembro de 2022. Autoriza o município de Candiota a abrir o crédito especial e alterar o PPA, a LDO, a LOA.

LEI MUNICIPAL Nº2398 – autoriza a concessão de incentivo para instalação da empresa Hipermix Brasil no município de Candiota

LEI MUNICIPAL Nº2400 – autoriza a concessão de incentivo para instalação da empresa Essencial Andaimes no município de Candiota.

LEI MUNICIPAL Nº2401 – autoriza a concessão de incentivo para instalação da empresa Richar Domingues Moraes no município de Candiota.

LEI MUNICIPAL Nº2402 – autoriza a concessão de incentivo para instalação da empresa Borracharia Oliveira no município de Candiota.

LEI MUNICIPAL Nº2404 – autoriza a concessão de incentivo para instação da empresa Renato Luciano Soares Vieira no município de Candiota.

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº091 – cria cargos na Lei Complementar 007-2002 – terapeuta ocupacional e fonoaudiólogo.

LEI MUNICIPAL Nº2406 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023

LEI MUNICIPAL Nº2406 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023

LEI 2397 22 – Altera a LM 2003 2019 – COMDICA

LEI 2407 22 – Altera LM 1573 14 – Dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos produtos de origem animal no Municipio de Candiota

LEI 2408 22 – Autoriza ceder bem à Associação de Produtores Rurais do Passo do Tigre de Candiota

LEI 2409 22 – Abertura de crédito especial R$ 26.376,96 – Fundo Municipal da Saúde de Candiota

LEI 2410 22 – LOA 2023

LEI 2411 22 – Autoriza o Município de Candiota a conceder crédito na antecipação do ISS

LEI 2412 22 – Abertura de crédito especial R$ 2.625.000,00 – Antecipação de créditos tributários da CRM

LEI 2413 22 – Denomina de Praça Dona Neiva a área de recreação e lazer localizada no bairro Morada do Sol

LEI 2414 22 – Autoriza alienação de bens inservíveis e ou imprestáveis através de leilão

LEI 2415 22 – Autoriza a concessão de incentivo a Associação Candiotense de Incentivo à Arte e a Cultura

LEI 2416 22 – Autoriza a concessão de incentivo a empresa Peniel – Fernanda Arruda de Oliveira

LEI 2417 22 – Abertura de crédito especial R$ 132.480,00 – Escavação de 12 microaçudes

LEI 2418 22 – Contratação emergencial servidores educação 2022

LEI MUNICIPAL 2420 23 – Reabertura de crédito especial R$ 5.000,00 – Material de consumo didático e pedagógico

LEI MUNICIPAL 2421 23 – Reabertura de crédito especial R$ 200.000,00 – Ampliação da Escola Municipal de Educação Infantil Odete Lazzare Corrêa

LEI MUNICIPAL 2422 23 – Reabertura de crédito especial R$ 300.000,00 – Revitalização do Centro de Reabilitação e Apoio

LEI MUNICIPAL 2423 23 – Reabertura de crédito especial R$ 57.000,00 – Atendimento de crianças de Hulha Negra pelo Centro de Reabilitação e Apoio

LEI MUNICIPAL 2424 23 – Reabertura de crédito especial R$ 500.000,00 – Construção de Unidade Básica de Saúde

LEI MUNICIPAL 2425 23 – Reabertura de crédito especial R$ 100.000,00 – Investimentos da Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde

LEI MUNICIPAL 2426 23 – Reabertura de crédito especial R$ 100.000,00 – Investimento de custeio na Atenção Básica

LEI MUNICIPAL 2427 23 – Reabertura de crédito especial R$ 498.456,83 – Implantação de resevatórios elevados e conexões hidráulicas

LEI MUNICIPAL 2428 23 – Reabertura de crédito especial R$ 60.000,00 – Investimento de custeio na Atenção Básica

LEI MUNICIPAL 2429 23 – Reabertura de crédito especial R$ 100.000,00 – Investimento de custeio na Atenção Básica

LEI MUNICIPAL 2430 23 – Reabertura de crédito especial R$ 99.865,00 – Estruturação da Rede de Saúde

LEI MUNICIPAL 2431 23 – Reabertura de crédito especial R$ 98.921,00 – Estruturação da Rede de Saúde

LEI MUNICIPAL 2432 23 – Reabertura de crédito especial R$ 100.000,00 – Investimento de custeio na Atenção Básica

LEI MUNICIPAL 2433 23 – Reabertura de crédito especial R$ 100.000,00 – Investimentos da Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde

LEI MUNICIPAL 2434 23 – Reabertura de crédito especial R$ 48.000,00 – Custeio do Programa Rede Bem Cuidar

LEI MUNICIPAL 2435 23 – Reabertura de crédito especial R$ 300.000,00 – Investimentos de custeio na Atenção Básica

LEI MUNICIPAL 2436 23 – Reabertura de crédito especial R$ 20.000,00 – Aquisição de bens e serviços

LEI MUNICIPAL 2437 23 – Reabertura de crédito especial R$ 5.000,00 – Aquisição de material de consumo e serviços de terceiros pessoa jurídica

LEI MUNICIPAL 2438 23 – Reabertura de crédito especial R$ 26.000,00 – Acolhimento de menores na Casa de Criança

LEI MUNICIPAL 2439 23 – Reabertura de crédito especial R$ 200.000,00 – Pavimentação urbana da Vila Operária

LEI MUNICIPAL 2441 23 – Reabertura de crédito especial R$ 526.500,00 – Aquisição de caminhão carreta basculante

LEI MUNICIPAL 2442 23 – Reabertura de crédito especial R$ 300.000,00, oriundos de recursos do INCRA, destinados a recuperação de estradas vicinais, internas e de acesso aos PAs do Muni

LEI MUNICIPAL 2443 23 – Reabertura de crédito especial R$ 577.000,00 – Aquisição de caminhão cavalo mecânico equipado com caçamba basculante semi reboque

LEI MUNICIPAL 2444 23 – Reabertura de crédito especial R$ 385.000,00 – Pavimentação urbana da rua G

LEI MUNICIPAL 2445 23 – Reabertura de crédito especial R$ 70.000,00 – Recuperação e manutenção de estradas vicinais

LEI MUNICIPAL 2446 23 – Reabertura de crédito especial R$ 1.234.247,00 – Programa Nenhuma Casa sem Banheiro, que prevê a construção de 100 módulos sanitários no Município de Candiota

LEI MUNICIPAL 2447 23 – Reabertura de crédito especial R$ 800.000,00 – Pavimentação do Bairro União – Programa Pavimenta 01 2600-0000252-7

LEI MUNICIPAL 2448 23 – Reabertura de crédito especial R$ 10.000,00 – Programa de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aqüicultura Familiar

LEI MUNICIPAL 2449 23 – Reabertura de crédito especial R$ 200.000,00 – Implantação de Unidade de Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar

LEI MUNICIPAL 2450 23 – Reabertura de crédito especial R$ 500.000,00 – Construção de UBS 8 de Agosto

LEI MUNICIPAL 2451 23 – Reabertura de crédito especial R$ 100.000,00 – Investimentos da Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde

LEI MUNICIPAL 2452 23 – Reabertura de crédito especial R$ 100.000,00 – FNS – Custeio da Atenção Básica de Saúde

LEI MUNICIPAL 2453 23 – Reabertura de crédito especial R$ 144.250,00 – Aquisição de patrulha agrícola mecanizada

LEI MUNICIPAL 2454 23 – Reabertura de crédito especial R$ 159.200,00 – Aquisição de patrulha agrícola mecanizada

LEI MUNICIPAL 2455 23 – Reabertura de crédito especial R$ 275.000,00 – Aquisição de caminhão

LEI MUNICIPAL 2456 23 – Reabertura de crédito especial R$ 150.000,00 – Aquisição de veículo

LEI MUNICIPAL 2457 23 – Reabertura de crédito especial R$ 50.000,00 – Aquisição de patrulha agricola mecanizada

LEI MUNICIPAL 2458 23 -Reabertura de crédito especial R$ 24.000,00 – Revitalização do Horto Municipal

LEI MUNICIPAL 2459 23 – Reabertura de crédito especial R$ 1.300.000,00 destinados a compensação ambiental para aplicação no Parque Natural Maria Anunciação Gomes de Godoy

LEI MUNICIPAL 2460 23 – Reabertura de crédito especial de R$ 407.392,56, destinados a pavimentação do acesso ao bairro Seival com blocos de concreto intervalados

LEI MUNICIPAL 2461 23 – Reabertura de crédito especial R$ 150.000,00 – Aquisição de equipamentos agrícolas e custeio

LEI MUNICIPAL 2462 23 – Autoriza subsídio R$ 55.000,00 – Coopampa silagem

LEI MUNICIPAL 2463 23 – Autoriza subsídio R$ 105.000,00 – COPTIL silagem

LEI MUNICIPAL 2464 23 – Autoriza subsídio R$ 17.000,00 – COPERFORTE SUL

LEI MUNICIPAL 2465 23 – Autoriza conceder incentivo para a transferência de veículos

LEI MUNICIPAL N°2467, DE 02 DE MARÇO DE 2023

LEI COMPLEMENTAR 093 23 – Institui o programa de incentivo fiscal do ITBI no Município de Candiota

LEI MUNICIPAL 2470 23 – Altera a LM 2402 2022 que autoriza a concessão de incentivo para instalação da empresa Borracharia Oliveira

LEI MUNICIPAL 2471 23 – Institui o programa de parcelamento fiscal do Município de Candiota

LEI MUNICIPAL 2472 23 – Concede remissão do pagamento de IPTU, taxa de coleta de lixo, taxa de coleta de água e esgoto e dá outras providências

LEI MUNICIPAL 2473 23 – Abertura de crédito especial R$ 40.000,00 – Auxílio Brasil

LEI MUNICIPAL 2474 23 – Fixa o Piso Municipal de Salários 2023

LEI MUNICIPAL 2475 23 – Altera LM 848 2006 – Concessão Vale Refeição

LEI MUNICIPAL 2478 23 – Autoriza a concessão de incentivo a empresa Schimit Barber Shop

LEI MUNICIPAL 2481 23 – Altera LM 2175 20 que dispõe sobre a fixação do subsídio dos vereadores

LEI MUNICIPAL 2482 23 – Abertura de crédito especial R$ 10.000,00 – Enfrentamento de Arboviroses

LEI MUNICIPAL 2483 23 – Autoriza a concessão de incentivo a empresa Tiago Ferreira

LEI MUNICIPAL 2484 – Altera dispositivos da Lei Municipal nº461-1998

LEI MUNICIPAL 2485 23 – Autoriza o Poder Legislativo Municipal a contratar um agente administrativo, de forma emergencial, por prazo determinado

LEI MUNICIPAL 2486 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação, no âmbito do município de Candiota, de cartazes informativos, contendo o número do Disque Denúncia, do combate a violência doméstica

LEI MUNICIPAL 2487 – Institui no município de Candiota, o programa de cooperação e código Sinal Vermelho, como medida de combate e prevenção a violência doméstica ou familiar

LEI 2488 23 – Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 2176 2020, que dispõe sobre a fixação da parcela mensal dos secretários municipais para o quadriênio de 2021 2024

LEI 2490 23 – Fixa o Piso Salarial de Agente de Combate às Endemias e dá outras providências

LEI 2491 23 – Abertura de crédito especial R$ 50.000,00 – Custeio de Atenção Básica

LEI 2492 23 – Abertura de crédito especial R$ 100.000,00 – Obras e instalações

Lei Municipal 2489 2023 – Altera a LM 2173 2020 que dispõe sobre a remuneração mensal do Procurador Geral para o quadriênio 2021-2024

Lei Municipal 2493 2023 – Autoriza o Município de Candiota a abrir crédito especial e alterar o PPA, a LDO, a LOA

LEI MUNICIPAL 2505 23 – Abertura de crédito especial R$ 100.000,00 – Custeio da Atenção Básica de Saúde

LEI MUNICIPAL 2506 23 – Abertura de crédito especial R$ 157.207,00 – Custeio da Atenção Básica de Saúde

LEI MUNICIPAL 2507 23 – Abertura de crédito especial R$ 50.000,00 – Custeio da Atenção Básica de Saúde

LEI MUNICIPAL 2508 23 – Abertura de crédito especial R$ 500.000,00 – Custeio da Atenção Básica de Saúde

LEI MUNICIPAL 2509 23 – Autoriza a concessão de incentivo a COOPERATIVA REGIONAL DE ELETRIFICAÇÃO RURAL FRONTEIRA SUL LTDA. – COOPERSUL

LEI MUNICIPAL 2510 23 – Autoriza a concessão de incentivo a empresa Cleidi de Moura Reis

LEI MUNICIPAL 2511 23 – Autoriza a concessão de incentivo para instalação da empresa Lotérica Candiota Ltda.

LEI MUNICIPAL 2512 23 – Autoriza a concessão de incentivo para instalação da empresa Alexandra Castro Azambuja

LEI MUNICIPAL 2513 23 – Altera LM 1583 2014 – Autoriza concessão de comodato de imóvel ao Clube de Mães Mãe Cleci

LEI MUNICIPAL 2514 23 – Autoriza o pagamento pela Câmara Municipal, de despesas de exercício anterior

Lei Municipal N° 2515, de 21 de Julho de 2023 – Autoriza termo de parceria com o ICPJ – Instituto Cultural Padre Josimo

Lei Municipal N° 2516, de 21 de Julho de 2023 – Autoriza o município a abrir crédito especial.

LEI MUNICIPAL N° 2517, DE 31 DE JULHO DE 2023. CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AOS BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 094 23 – Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 007 2002, de 10 de abril de 2002

LEI MUNICIPAL 2518 23 – Altera LM 1088 que define a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Candiota e cria a Secretaria Municipal de Políticas Públicas para a Mulher

LEI MUNICIPAL 2519 23 – Autoriza o Município de Candiota a alterar o PPA, a LDO, a LOA, para alocar recursos

LEI MUNICIPAL 2520 23 – Autoriza o Município de Candiota a efetuar permuta de bens imóveis

LEI MUNICIPAL 2521 23 – Altera Lei Municipal nº 80405 – Empregos Públicos para atender programa de saúde da família e cria empregos de Agente Comunitário de Saúde

LEI MUNICIPAL 2522 23 – Considera festivo e inclui no calendário de eventos do Município de Candiota, dia Municipal da Festa Julina

LEI MUNICIPAL 2523 23 – Autoriza o Poder Executivo a custear totalmente os exames veterinários de anemia infecciosa em equinos

LEI MUNICIPAL 2524 23 – Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal no Município de Candiota

LEI MUNICIPAL 2525 23 – Abertura de crédito especial R$ 96.185,77 – Lei Paulo Gustavo

LEI MUNICIPAL 2526 23 – Abertura de crédito especial R$ 201.000,00 – Aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas

LEI MUNICIPAL 2527 23 – Abertura de crédito especial R$ 40.000,00 – Bloco dos benefícios eventuais

LEI MUNICIPAL 2528 23 – Autoriza a receber doações e abre crédito especial R$ 100.000,00 – Canto Moleque e Semana Farroupilha

LEI MUNICIPAL 2529 23 – Abertura de crédito especial R$ 22.756,00 – Justiça Federal

LEI MUNICIPAL 2530 23 – Abertura de crédito especial R$ 100.000,00 – Obras e instalações

LEI MUNICIPAL 2531 23 – Abertura de crédito especial R$ 350.000,00 – Aquisição de equipamentos e material permanente

LEI MUNICIPAL 2532 23 – Abertura de crédito especial R$ 1.380.000,00 – Obras e instalações e Aquisição de equipamentos e material permanente

LEI MUNICIPAL 2533 23 – Abertura de crédito especial R$ 500.000,00 – Aquisição de equipamentos e material permanente

LEI MUNICIPAL 2534 23 – Abertura de crédito especial R$ 150.000,00 – Obras e instalações

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PASSO 01:  Acesse o site do tribunal, através clicando aqui.

PASSO 02:  Desmarque a opção “TCE-RS”, marque a opção “Municipal” e selecione o município. Você também pode selecionar o tipo de ato, número, ano, ementa, data do ato e data de publicação.

PASSO 03: Clique em “Pesquisar”.

O sistema exibirá uma lista com todas as leis disponíveis no banco de dados que atendem as características pesquisadas.

Cabe ressaltar que tais documentos tem cunho meramente informativo, não possuem caráter oficial.

LEIS TRIBUTÁRIAS

Lei 010.2003 pdf

Lei 017.2005 – Altera 010

Lei 031.2007 – Altrera 010

Lei Complementar 069 2013 – Alteracao da L.M.C. 010-2003

Lei Complementar 077 2017 – Altera Dispositivos da LC 010 03 – Alíquotas Bancos