A Prefeitura Municipal de Candiota por meio da Procuradoria Geral, lançou o edital para conciliação de precatórios junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, para que os credores possam se habilitar, caso tenham interesse em conciliar.
Conforme a lista unificada, poderão manifestar interesse em conciliar os seus créditos no período de 12 de maio de 2025 a 6 de junho de 2025.
De acordo com a alteração do inciso I do artigo 3° da Lei Municipal n° 2.375/2022, passando a vigorar que o percentual de deságio para acordo, fixado pelo município de Candiota, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 2.633-2024 é de 15% para créditos no valor de até R$ 20.000,00; de 25% para créditos no valor de R$ 20.000,01 até R$ 50.000,00; de 30% para créditos no valor de R$ 50.000,01 até R$ 99.999,00 e de 40% para os créditos acima de R$ 100.000,00 de precatórios inscritos na ordem cronológica de pagamento;
Os credores interessados na conciliação, poderão acessar o link clicando aqui
